A afasta a apreciação judicial do ato.
B existe em todos os atos administrativos.
C é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.
D significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.
E implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.