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#1736527

A regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, traduz o princípio da

  • legalidade.
  • vinculação ao instrumento convocatório.
  • impessoalidade.
  • moralidade.
  • igualdade.
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