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FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Direito Administrativo 13 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 5 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 4 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 4 Noções de Informática 5 Português 15 Ética na Administração Pública 1
#1705031
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2010 FCC TRE-AL
Analista Judiciário Área Administrativa

Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem:

  • A suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.
  • A perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento integral do dano.
  • A perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público.
  • A reclusão e a detenção.
  • A proibição de receber benefícios do Poder Público e incentivos fiscais.
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