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#1705030

A responsabilidade objetiva do Estado

  • existe em qualquer hipótese de dano, inclusive decorrente de força maior e caso fortuito.
  • implica reparação do dano mesmo que a lesão decorra de culpa exclusiva da vítima
  • resta caracterizada desde que presentes o fato administrativo, o dano e o nexo causal.
  • somente se caracteriza se o agente público agiu com dolo ou culpa.
  • não impede a ação regressiva contra o agente responsável pelo dano, qualquer que tenha sido a conduta deste.
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