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#2872201

No acesso gratuito da pessoa idosa ao sistema de transporte coletivo interestadual, nos modos rodoviário, ferroviário e aquaviário é assegurada

  • a inclusão no benefício das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.
  • à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
  • a comprovação da renda mediante a apresentação de atestado de pobreza emitido pelo Conselho Municipal do Idoso.
  • a reserva de cinco por cento de vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.
  • à pessoa idosa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos de idade.
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