A a notificação da ofendida dos atos processuais relativos ao agressor e a responsabilidade da ofendida em entregar a intimação de notificação ao agressor.
B a sua concessão de imediato, mediante realização de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
C o prazo de quarenta e oito horas, ao juiz, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, conhecer e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
D a sua concessão ocorrer mediante solicitação exclusiva do Ministério Público.
E a irrevogabilidade da prisão preventiva do agressor antes do término do processo.