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FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz

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Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Português 8
#2187788
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2010 FCC TJ-MS
Juiz

Sobre a competência tributária, é correto afirmar que

  • é competência legislativa exclusiva em relação a impostos e empréstimo compulsório.
  • pode ser delegada por lei relativamente ao exercício da fiscalização e arrecadação de tributos.
  • trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar.
  • é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos.
  • é competência concorrente da União e dos Estados.
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