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#2192765

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo de estudo e aprovação da Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, existe a possibilidade de o parlamentar propor emendas de despesa desde que, entre outras regras constitucionais, sejam indicados os recursos para viabilizá-las. Uma das fontes de recursos é

  • o excesso de arrecadação do exercício da apresentação da proposta orçamentária.
  • a anulação de despesa com pessoal e encargos sociais do projeto de lei orçamentária.
  • o superávit financeiro do exercício anterior à proposta orçamentária.
  • o superávit corrente do exercício de apresentação da proposta orçamentária.
  • a anulação de despesas com material de consumo do projeto de lei orçamentária.
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