A não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções podendo ser feitas aos programas especiais de trabalho.
B não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.
C discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.
D compreenderá todas as receitas e todas as despesas próprias dos órgãos do governo ou da administração centralizada ou que por intermédio deles se devam realizar.
E discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.