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#2192764

A obrigatoriedade de transferência para os municípios de 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é uma exceção

  • ao princípio orçamentário do equilíbrio.
  • à proibição constitucional de não vinculação da receita de impostos.
  • à regra de as receitas constarem na lei de orçamento pelos seus totais.
  • ao princípio orçamentário da anualidade.
  • ao princípio orçamentário da exclusividade.
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