Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Controle Externo 3
Direito Administrativo 14
Direito Civil 10
Direito Constitucional 16
Direito Financeiro 10
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Geografia 10
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Uma determinada empresa privada emite ordem que proíbe os funcionários de utilizarem a internet para acesso a emails pessoais. Simultaneamente à ordem, instala um sistema computacional que gera relatórios diários apontando a lista de sites que cada um dos funcionários acessou, bem como permite que o conteúdo do site visitado seja devassado pelo controlador do sistema. Determinado funcionário, ao considerar que seu direito à intimidade está sendo violado, poderá buscar proteção judicial por meio de
