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#2954088

Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada é correto afirmar:

  • A servidão administrativa impõe um ônus real ao imóvel, que fica em estado de sujeição à utilidade pública.
  • Nas limitações administrativas impõe-se um dever de suportar, enquanto na servidão administrativa impõe-se um dever de não fazer.
  • Nas limitações administrativas grava-se concreta e especificamente um bem determinado, gerando indenização correspondente ao sacrifício.
  • A servidão administrativa impõe ônus de natureza pessoal ao imóvel gravado, de forma que a transferência do domínio exige renovação do gravame.
  • Nas limitações administrativas impõe-se ônus de natureza real a todos os imóveis abrangidos pela descrição do ato normativo correspondente.
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