A sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
B analisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.
C fiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios.
D julgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta.
E aplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.