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FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Administração Geral 1 Administração Pública 3 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 9 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Economia 10 Geografia 7 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
#2861331
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
2010 FCC TCE-RO
Auditor

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,

  • está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.
  • pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
  • não admite concessão de liminares adreferendumdo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
  • pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.
  • não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.
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