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FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Legislação do Ministério Público 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
#2856169
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Lei Complementar nº 10 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
2010 FCC TCE-AP
Procurador

O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia

  • não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.
  • poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.
  • poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.
  • não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.
  • poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.
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