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Anulada / Desatualizada
#2887751

Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento

  • da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas, excetuados os bens adquiridos nessas mesmas circunstâncias.
  • da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.
  • da entrada na repartição aduaneira das mercadorias ou bens importados do exterior.
  • do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e sem indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável.
  • do ato final do transporte com término no exterior.
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