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FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 10 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2869708
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Execução fiscal
2010 FCC PGE-AM
Procurador do Estado

Na execução fiscal, o executado oferecerá embargos no prazo de

  • quinze dias, contado do depósito, da juntada de prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.
  • trinta dias, a contar da citação, independentemente de se garantir o juízo.
  • trinta dias contado da intimação da penhora.
  • trinta dias, contado da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.
  • quinze dias, se não estiver seguro o juízo, e no prazo de trinta dias se o juízo estiver seguro.
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