A ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.
B aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.
C as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.
D todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.
E entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.