Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 10 Português 20
#2182815
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2010 FCC MPE-SE
Analista Direito

São causas, dentre outras, que justificam a intervenção federal, a necessidade de reorganizar as finanças de Estado-membro que suspende o pagamento da dívida fundada por

  • 1 (um) ano, salvo impossibilidade orçamentário-financeira; e repelir invasão de uma unidade da Federação em um Município.
  • mais de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.
  • até 2 (dois) anos consecutivos, em qualquer hipótese; e por termo a comprometimento da ordem pública.
  • mais de 3 (três) anos consecutivos, ou não, em qualquer hipótese; e prover à execução de lei federal ou estadual.
  • até 1 (um) ano, salvo motivo de força maior ou caso fortuito; e para prover execução de decisão judicial ou administrativa.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora