A vedado aos Municípios e Distrito Federal, nos termos da lei, a colaboração de interesse, ainda que alegado interesse público, com igrejas ou cultos ou seus representantes, salvo à União e aos Estados.
B vedado ao Distrito Federal e à União manter com representantes de igrejas relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
C permitido à União recusar fé aos documentos públicos, vedada a recusa pelos Estados e Municípios.
D garantido aos Estados, nos termos da lei, criar distinções entre brasileiros natos ou naturalizados ou preferências entre si, salvo pela União.
E permitido aos Municípios, nos termos de lei estadual, subvencionar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou embaraçar-lhes o funcionamento.