A é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.
B as entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
C é assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
D a liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter paramilitar.
E as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.