A constitucional, uma vez que observado o princípio da legalidade.
B constitucional, uma vez que se presta a garantir a segurança da coletividade no trânsito.
C constitucional se a autuação da infração de trânsito for posterior à edição da lei, independentemente da data da prática do ato.
D inconstitucional, porque ofende o princípio da irretroatividade da lei penal.
E inconstitucional, pois, embora observado o princípio da legalidade, restou violado o princípio da ampla defesa.