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#2466485

De acordo com a Constituição Federal, é assegurado, nos processos de competência do Tribunal do Júri,

  • o processamento dos crimes patrimoniais dolosos.
  • o sigilo das votações.
  • a divulgação das votações, para garantia da plenitude de defesa.
  • a soberania da sentença sobre as votações.
  • o processamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
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