A impede a instauração de processo para aplicação de penalidade civil ou penal.
B não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabível.
C não exime o funcionário da responsabilidade penal, vedada, entretanto, a responsabilização civil.
D impede a instauração de processo penal, cabível, apenas o arbitramento de indenização na esfera civil.
E não exime o funcionário da responsabilidade civil, ficando o processo, no entanto, suspenso até o trânsito em julgado da decisão administrativa.