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FCC - 2010 - AL-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 4 Sociologia 2
#2740072
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2010 FCC AL-SP
Procurador

A revogação do ato administrativo

  • insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.
  • opera efeitosex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.
  • pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.
  • emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.
  • nunca gera direito à indenização.
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