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FCC - 2010 - AL-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 4 Sociologia 2
#2740069
Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública, Regime jurídico administrativo
2010 FCC AL-SP
Procurador

NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:

  • A exigibilidade, significando a previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a acatá-los.
  • A constituição de terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.
  • Dentro de certos limites, a revogação dos atos inconvenientes e inoportunos.
  • O dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado.
  • A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção.
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