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FCC - 2010 - AL-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 4 Sociologia 2
#2740088
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Limitação administrativa
2010 FCC AL-SP
Procurador

As limitações administrativas

  • implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.
  • impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.
  • implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.
  • implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.
  • impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.
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