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#2464804

A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a

  • produção de efeitos do ato, enquanto não decretada a sua invalidade ou nulidade.
  • imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, dos atos que estabelecem obrigações.
  • possibilidade de execução pela própria Administração, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.
  • não necessidade de enquadramento do ato em determinada forma pré-estabelecida.
  • aplicação, em situações concretas, do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
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