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FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 3 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 1 Matemática 8 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 1
#2883935
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2010 FCC AL-SP
Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos

  • os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares que atuam em colaboração com o poder público.
  • apenas aqueles que atuam investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação.
  • apenas aqueles que possuem vínculo estatutário com a Administração pública.
  • apenas aqueles detentores de mandato eletivo.
  • apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo.
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