A estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
B complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
C estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
D estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
E complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.