A a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.
B existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.
C a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.
D a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
E a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.