A pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.
B decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.
C decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.
E pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.