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#2900197

De acordo com a Lei no 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:

  • não agir de modo temerário.
  • formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
  • prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  • expor os fatos conforme a verdade.
  • proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
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