A o 13 o salário será calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
B é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
C as férias anuais serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
D é garantido salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
E é proibida qualquer discriminação entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.