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FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 8 Matemática 4 Matemática Financeira 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2963671
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2009 FCC TRT - 15ª Região (SP)
TRT 15ª Região Analista Judiciário Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,

  • pelo Senado Federal, em único turno, por três quartos dos votos dos respectivos membros.
  • pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
  • em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • pela Câmara dos Deputados, em único turno, por dois terços dos votos dos presentes à sessão.
  • pelo Congresso Nacional, em único turno, por maioria absoluta dos presentes à sessão.
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