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#1646863

São requisitos formais da sentença, dentre outros:

  • Inexistência de litispendência e de questões prejudiciais.
  • Transcrição integral da denúncia ou queixa e das razões recursais.
  • Exposição sucinta da acusação e da defesa, nomes das partes e dispositivo.
  • Elaboração por Juiz não impedido nem suspeito.
  • Publicação e intimação do órgão do Ministério Público e da defesa.
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