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#1646864

São atos da fase preliminar do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95, dentre outros:

  • termo circunstanciado, intimação das partes e oitiva de testemunhas.
  • termo circunstanciado, audiência preliminar e composição dos danos civis.
  • termo circunstanciado, citação do réu e instauração da ação penal.
  • inquérito policial ou termo circunstanciado, denúncia oral e tentativa de conciliação.
  • termo circunstanciado ou boletim de ocorrência, oitiva das partes e debates orais.
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