A É espécie do gênero ato da Administração.
B Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional.
C Nem sempre produz efeito jurídico.
D Possui não só conteúdo formal, mas também material.
E É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.