A representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
B exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
C iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
D remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
E sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.