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#2472263

De acordo com o que estabelece o Código Civil, para que o ato jurídico seja válido o agente tem que ser capaz.

Essa imposição exige que o agente

  • não tenha tido seus direitos políticos suspensos.
  • possua a capacidade de gozo, a capacidade de direito e a capacidade de aquisição.
  • tenha em qualquer circunstância mais de 18 anos de idade.
  • não seja interdito.
  • possua a capacidade de fato, a capacidade de ação e a capacidade de exercício.
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