Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Agrário 4
Direito Ambiental 4
Direito Civil 9
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 10
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
Direito do Consumidor 10
Direito do Consumidor:
Práticas Comerciais,
Proteção Contratual do Consumidor,
Direitos Básicos do Consumidor,
Informação do Consumidor,
Elementos da Relação Jurídica de Consumo,
Consumidor,
Consumidor por Equiparação,
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos,
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço,
Contratos de Adesão,
Cláusulas Abusivas,
Publicidade
Com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:
