A é inadmissível no caso de sentença condenatória irrecorrível do Tribunal do Júri.
B apenas é cabível em processos findos em que tenha sido denegada apelação interposta contra sentença condenatória.
C não pode ser conhecida se não houver recolhimento do condenado à prisão.
D admite alteração de classificação da infração, modificação da pena ou anulação do processo.
E pode ser requerida pelo Ministério Público por força de expressa previsão legal.