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#2031457

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

  • processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
  • aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
  • proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  • suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  • fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.
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