A conceder indulto e comutar penas.
B celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal.
C permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
D celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.
E nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores.