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FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 5 Direito Civil 14 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 4
#2178831
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2009 FCC TJ-AP
Juiz

A Constituigao brasileira prevê hipótese de requisição de bens; e a Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/41) preve hipótese de ocupação temporaria de bens. E respectivamente característica de uma e de outra a

  • ausencia de indenização; e a indenização prévia.
  • indenização ulterior, se houver dano; e a indeni­ zação, a final, por ação própria.
  • indenização ulterior, em qualquer caso; e a indeni­zação, a final, pela ação de desapropriação.
  • indenização prévia; e a ausência de indenização.
  • indenizagao prévia; e a indenização, a final, pela ação de desapropriação.
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