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FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 5 Direito Civil 14 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 4
#2179184
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2009 FCC TJ-AP
Juiz

Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares

  • leves e medias sao especificadas por lei federal.
  • graves só podem ser cometidas pelo condenado a pena privativa de liberdade.
  • apenas são punidas na forma consumada.
  • que tambem correspondam a prática de crime doloso sujeitam o preso a sanção disciplinar, excluída a sanção penal.
  • tambem sujeitam o preso provisorio a sanção dis­ciplinar.
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