A prêve como entes federados a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
B admite medida provisória no processo legislativo estadual.
C veda que os Territórios sejam divididos em Munidpios.
D impede que o Congresso Nacional modifique a separação dos Poderes por meio de emenda constitucio­nal que, por exemplo, venha a acrescentar orgão novo ao Poder Judiciário.
E permite que os Estados instituam conselho estadual de justiça destinado ao controle externo da atividade administrativa, financeira ou disciplinar do respectivo Poder Judiciário.