A Competência do Conselho Nacional do Meio Ambien­te - CONAMA para julgar os recursos em ultima instância.
B irrecorribilidade das decisões tomadas pelos orgãos fiscalizadores integrantes do SISNAMA, que poderão ser contestadas apenas perante o Judiciário.
C discricionariedade na tomada de decisões, o que impede a sua posterior revisão judicial.
D falta de correspondência entre as infrações administrativas e os tipos penais previstos na lei de crimes ambientais.
E tipicidade estrita, de modo que tanto as infrações quanto as respectivas penalidades devem estar especificamente cominadas pela lei.