A autoriza que o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa para ser cumprida no próximo exercício financeiro, desde que ingresse como restos a pagar.
B disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei nº 4.320/64.
C define plano plurianual e disciplina o seu conteúdo mínimo.
D foi omissa quanto ao controle da despesa total com pessoal.
E veda expressamente qualquer forma de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.