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#2894466

Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que na execução orçamentária sejam identificados os beneficiários do pagamento de sentenças judiciais. Sobre esta exigência legal é correto afirmar que a

  • referida identificação será feita por meio do sistema de contabilidade e administração.
  • lei orçamentária anual tem que indicar os nomes dos beneficiários.
  • lei de diretrizes orçamentárias tem que trazer previsão dos nomes dos beneficiários que apresentaram o crédito até 31 de julho.
  • exigência se justifica para que seja respeitada a ordem de valores para pagamento dos precatórios.
  • identificação dos beneficiários será apresentada nas metas fiscais que acompanham a lei orçamentária.
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